1. A Direcção Municipal dos Registos e Modernização Administrativa é o serviço desconcentrado da Administração Municipal incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas projectos e medidas de política no domínio da realização dos registos, censos, recenseamento militar e eleitoral, promovendo a dinamização e modernização dos meios técnicos e tecnológicos do Município e gerir o BUAP.

2. A Direcção Municipal dos Registos e Modernização Administrativa tem as seguintes atribuições:

a) Realizar e acompanhar o processo de registo eleitoral oficioso e cooperar com os órgãos da CNE nas tarefas eleitorais;

b) Realizar o recenseamento militar em cooperação com os serviços competentes, nos termos da lei;

c) Assegurar as condições de apoio à realização do registo dos cidadãos com capacidade eleitoral activa;

d) Coordenar todas as iniciativas no domínio da administração do território;

e) Apoiar, técnica, logística e administrativamente, a realização dos actos eleitorais;

f) Apoiar a realização do censo da população, ao nível Municipal;

g) Coordenar a implementação e a gestão do BUAP;

h) Recolher informação, informar, tratar e dar parecer sobre matéria eleitoral;

i) Definir o espaço territorial de implantação das Comissões e Conselhos de Moradores;

j) Cadastrar, constituir e emitir os certificados de registo das Comissões e Conselhos de Moradores;

k) Implementar o Plano Estratégico de Revitalização das Comissões e Conselhos de Moradores a nível dos municípios;

l) Promover acções de capacitação em matérias de interesse para o fortalecimento das Comissões e Conselhos de Moradores;

m) Assegurar o acompanhamento e apoio às Comissões e Conselhos de Moradores, em articulação e coordenação de actuação com o Gabinete Jurídico, Intercâmbio e Apoio às Comissões de Moradores;

n) Desenvolver iniciativas que visem aumentar a utilidade prática das Comissões e Conselhos de Moradores, tornando-as mais cooperantes e integradas na comunidade;

o) Apoiar a materialização dos planos de acção das Comissões e Conselhos de Moradores, garantindo suporte institucional adequado;

p) Exercer as demais competências determinadas superiormente nos termos da lei.

3. A Direcção Municipal dos Registos e Modernização Administrativa estrutura-se em:

a) Secção de Administração Pública e Trabalho;

b) Secção de Registo Eleitoral, Recenseamento Militar e Organização do Território;

c) Secção de Modernização Administrativa e Gestão do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP).