1. A Direcção Municipal de Promoção do Desenvolvimento Económico Integrado é o serviço desconcentrado da Administração Municipal incumbido de assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas de política no domínio do fomento empresarial, dos mercados, feiras e da economia informal, bem como licenciamento das actividades comercial e industrial.

2. A Direcção Municipal de Promoção do Desenvolvimento Económico Integrado tem as seguintes atribuições:

a) Assegurar a execução das acções, actividades, programas, projectos e medidas de política no domínio das actividades industriais, de geologia e minas e das empresas prestadoras de serviços;

b) Colaborar no apoio às iniciativas locais de emprego e ao desenvolvimento de actividades de formação profissional;

c) Proceder ao registo da força de trabalho nacional e estrangeira ao nível do Município;

d) Promover e apoiar o desenvolvimento de actividades de formação profissional e de actividades artesanais;

e) Executar as tarefas relacionadas com o licenciamento do exercício da actividade industrial, comercial, de geologia e minas e das empresas prestadoras de serviços;

f) Instruir os processos de licenciamento da actividade industrial, hoteleira, de geologia e minas e dos prestadores de serviços;

g) Promover projectos e programas de incentivo ao relançamento da micro, pequena e média indústrias;

h) Estimular o aumento da produção e da produtividade nas empresas de produção de bens e de prestação de serviços, ao nível municipal;

i) Promover o investimento e apoiar as empresas e as actividades económicas que fomentem o desenvolvimento económico e social do Município;

j) Realizar pré-vistorias e participar na realização de vistorias aos estabelecimentos comerciais e industriais às áreas para a exploração dos recursos geológicos e minerais e as empresas prestadoras de serviços;

k) Emitir pareceres sobre os processos de abertura de estabelecimentos comerciais e industriais para os processos de concessão de áreas para a exploração dos recursos geológicos e minerais e para as empresas de prestação de serviços;

l) Propor a regulamentação dos mercados, feiras e promover medidas, com vista à formalização da economia;

m) Realizar a actualização do cadastro da rede de indústrias e de serviços existentes no Município;

n) Propor a regulamentação do exercício da actividade agrícola e piscatória;

o) Emitir pareceres sobre os processos de abertura de novas actividades no domínio da agricultura, da pecuária e das pescas;

p) Realizar pré-vistorias e participar na realização de vistorias aos projectos agrícolas e às unidades pecuárias e de pescas;

q) Assegurar a execução de acções, actividades, programas, projectos e medidas de política, no domínio das actividades agrícolas, de agro-pecuária e das pescas;

r) Promover projectos e programas municipais de incentivo ao desenvolvimento agro-pecuário e das pescas, incluindo nos domínios cooperativo e familiar;

s) Contribuir para a defesa dos direitos dos consumidores, nos termos lei;

t) Exercer as demais funções determinadas superiormente, nos termos da lei.

3. A Direcção Municipal de Promoção do Desenvolvimento Económico Integrado estrutura-se em:

a) Secção de Promoção do Desenvolvimento Económico Integrado;

b) Secção de Licenciamento das Actividades Económicas e Serviços.