1. A Direcção Municipal de Fiscalização e Inspecção das Actividades Económicas e Segurança Alimentar é o serviço especialmente vocacionado para a realização de operações de inspecção e fiscalização no domínio da generalidade das actividades económicas, que abrangem o objecto da ANIESA, da segurança alimentar, bem como assegurar o acompanhamento e fiscalização das normas e regulamentos relativos à actividade da Administração Municipal.

2. No domínio das Actividades Económicas e Segurança Alimentar, a Direcção Municipal de Fiscalização e Inspecção das Actividades Económicas e Segurança Alimentar tem as atribuições seguintes:

a) Realizar visitas de inspecção aos estabelecimentos comerciais;

b) Fiscalizar os estabelecimentos comerciais, no que respeita a licenças, alvarás, autorizações, condições de salubridade, publicidade, preço, entre outros;

c) Fiscalizar as actividades comerciais de venda nas peixarias, talhos, feiras, parques, mercados, lojas, bares, restaurantes, discotecas, pubs e quaisquer outros espaços similares, nos quais se exercem actividades que, por lei, estejam submetidas ao controlo do Município;

d) Aferir o estado dos produtos dispostos ou colocados no circuito comercial;

e) Elaborar autos de notícia e instruir os processos de contra-ordenação por violação das leis e regulamentos em matéria de comércio;

f) Aferir o estado dos produtos dispostos ou destinados ao comércio;

g) Instruir os procedimentos para aplicação de coimas decorrentes da acção inspectiva as actividades económicas;

h) Realizar vistorias aos locais de armazenamento dos produtos;

i) Assegurar o cumprimento das normas e demais legislações que regem o exercício da actividade económica e mercantil.

3. No domínio da fiscalização das normas e regulamentos, compete à Direcção Municipal de Fiscalização e Inspecção das Actividades Económicas e Segurança Alimentar o seguinte:

a) Velar pelo cumprimento da legislação sobre contra-ordenações, regulamentos e posturas dimanadas do Governo Provincial e da Administração Municipal;

b) Colaborar e coordenar com os órgãos policiais para a manutenção da ordem e protecção dos bens públicos;

c) Realizar operações que visem prevenir e reprimir as contra-ordenações e repor a legalidade;

d) Instruir os processos de contra-ordenações administrativas;

e) Participar, em articulação com outros órgãos competentes, na fiscalização das actividades das empresas agrícolas, industriais, turismo e de prestação de serviços;

f) Coordenar as brigadas de demolição de construções, em contra-ordenação, depois de devidamente ordenadas pelas entidades competentes para o efeito, nos termos da legislação em vigor;

g) Exercer as demais competências estabelecidas por lei ou determinadas superiormente.

4. A Direcção Municipal de Fiscalização e Inspecção das Actividades Económicas e Segurança Alimentar estrutura-se em:

a) Secção Municipal de Fiscalização;

b) Secção Municipal de Inspecção das Actividades Económicos e Segurança Alimentar.